Legislação Odontológica

Código de Ética Odontológica (Aprovado pela Resolução CFO-118/2012 ): O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, sendo obrigatória a inscrição nos Conselhos de Odontologia.

Código do Processo Ético Odontológico (Resolução CFO-59/2004, alterado pela Resolução CFO-201, de 10 de abril de 2019): O Processo Ético Odontológico em todo o Brasil é regido pelas normas contidas neste Código, aplicando subsidiariamente a Lei 4324/1964 (institui o CFO e os CROs), Lei Federal 9784/1999 (estabelece normas básicas sobre o processo administrativo) e Decreto 68704/1971 (regulamenta a Lei nº 4324/1964), devendo tramitar em sigilo.

A Lei nº 4324 de 14 de abril de 1964 é a lei que originou o Conselho Federal de Odontologia, os Conselhos Regionais de Odontologia e suas respectivas composições, atribuições, etc. Trata também sobre a inscrição dos profissionais, anuidade, penas disciplinares, entre outras coisas.

A Lei nº 5081 de 24 de agosto de 1966, regula o exercício da Odontologia no Brasil, apresentando as competências do cirurgião-dentistas e tudo que lhe é vedado.

A Lei nº 3999 de 15 de dezembro de 1961, altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas. Essa lei em sua maior parte fala apenas da categoria médica, porém o Artigo 22 da referida lei cita que as disposições se aplicam também aos cirurgiões-dentistas, incluindo também os cirurgiões-dentistas que trabalham em organizações sindicais.

A Lei nº 6710 de 5 de novembro de 1979 dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências, o decreto nº 87689 de 11 de outubro de 1982 regulamenta esta lei.

A Lei nº 11889 de 24 de dezembro de 2008, regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) e estabelece suas respectivas competências e tudo o que lhes é vedado. Vale ressaltar que o artigo 11 da referida lei estabelece que o cirurgião-dentista que, tendo TSB ou ASB sob sua supervisão e responsabilidade, permitir que esses, extrapolem suas funções específicas responderá perante o CRO.

É muito importante que o cirurgião-dentista ainda durante o curso tenha conhecimento sobre essa legislação, principalmente sobre o Código de Ética Odontológica. De preferência que o conheça antes mesmo de começar a atender seus primeiros pacientes na graduação, e sempre o revisite para tirar dúvidas, inclusive cai bastante em concursos.  É essencial que a legislação odontológica (principalmente os códigos) seja lida na íntegra pelo cirurgião-dentista.

FONTE:

CFO. Código de Ética Odontológica: Aprovado pela Resolução CFO-118/2012. Disponível em: <http://cfo.org.br/website/wp-content/uploads/2018/03/codigo_etica.pdf>. Acesso em: 17/01/2020.

CFO. Código do Processo Ético Odontológico: Resolução CFO-59/2004, alterado pela Resolução CFO 201, de 10 de abril de 2019. Disponível em: <http://cfo.org.br/website/wp-content/uploads/2019/04/Codigo-de-Processo-Etico-Odontologico-2004.pdf>. Acesso em: 17/01/2020.

Brasil. Lei nº 4324 de 14 de abril de 1964. Diário Oficial da União. Seção 1. 15/04/1964. p. 3369. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4324.htm>. Acesso em: 17/01/2020.

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Brasil. Lei nº 5081 de 24 de agosto de 1966. Diário Oficial da União. Seção 1. 26/08/1966. p. 9843. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5081.htm>. Acesso em: 17/01/2020.

Brasil. Lei nº 3999 de 15 de dezembro de 1961. Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1961. p. 11274. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3999.htm>. Acesso em: 17/01/2020.

Brasil. Lei nº 6710 de 5 de novembro de 1979. Diário Oficial da União. Seção 1. 06/11/1979. p. 16345. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6710.htm>. Acesso em: 17/01/2020.

Brasil.  Lei nº 11889 de 24 de dezembro de 2008. Diário Oficial da União. Seção 1. 26/12/2008. p. 2. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11889.htm>. Acesso em: 17/01/2020.